Código de Defesa do Consumidor 02 - On Line Editora

Código de Defesa do Consumidor 02

By On Line Editora

  • Release Date: 2018-05-03
  • Genre: Law

Description

De acordo com o disposto no art. 170, inciso V da sobredita Carta Magna, a defesa do consumidor constitui-se em um dos princípios dos ditames de justiça social a serem observados em decorrência da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa que, através da ordem econômica deve assegurar a todos a existência digna.